| Modelo de requerimento para revisão de valor do IPTU: |
------------------------------------ Recomenda-se a emissão em duas
vias.--------------------------------------
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Exmo. Sr. Prefeito de São Sebastião.
(Deixar aproximadamente 10 linhas em branco)
Ref.: JURÉIA / Revisão de Lançamento IPTU.
Nome....., endereço........., bairro.........., cidade....., cep........,
telefone para contato...., vem, com fundamento no artigo 7º da Lei Municipal
Complementar Nº 06/2001, solicitar a REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, referente ao imóvel de minha propriedade com Inscrição
Cadastral Nº, ..........., cujos valores ultrapassam ao limite razoável, se
comparados com os do ano anterior.
( Se for
terreno incluir o parágrafo abaixo)
Solicito, também, que em virtude da Medida Liminar, (ACP 1118/97), proibindo
qualquer tipo de construção na região, seja utilizada para cálculo final do
imposto um elevado fator de depreciação.
Requeiro, com fundamento no artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, Incisos “A” e
“B”, a dispensa de taxa de expediente.
Nestes Termos
Pede Deferimento
São Sebastião, data.
Assinatura
Nome e CPF
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Anexar cópia da capa do IPTU.
Enviar pelo correio para:
Prefeitura Municipal de São Sebastião.
A/C: Div. de CADASTRO.
Rua Sebastião Silvestre Neves, 185 - Centro.
Cep: 11600-000 São Sebastião, SP.
Confirmar número do processo após 15 dias pelo telefone (12) 3891-2084.
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LAF: R040803.